Criada em 31 de Janeiro de 1835 em Ouro Preto, antiga capital de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) atua como a casa do povo mineiro, operando o Poder Legislativo do estado. Ela é composta por 77 deputados estaduais e exerce inúmeras funções, dentre elas: discutir, votar e propor leis que têm impacto direto na vida das pessoas, como nas áreas de saúde, educação, segurança e meio ambiente; fiscalizar o Poder Executivo, avaliando as políticas públicas (para isso, podem solicitar informações ao governo e convocar secretários de Estado); representar os diversos setores da sociedade; e intermediar politicamente conflitos variados.
A ALMG é também um contato entre os cidadãos e o governo. Segundo a Assessoria de Imprensa do órgão, a Assembleia de Minas conta com várias iniciativas que visam ampliar as possibilidades de participação política da população. Entre elas, audiências públicas, seminários legislativos e fóruns técnicos, nos quais assuntos de relevância são discutidos e a população é convidada a relatar sua experiência em relação ao tema e destacar suas demandas.
A transformação digital também alterou a forma como a população acompanha o trabalho legislativo. Se antes o acesso às decisões da Assembleia dependia, principalmente, da cobertura da imprensa tradicional ou da participação presencial nas sessões, hoje parlamentares, instituições, veículos de comunicação e cidadãos disputam espaço nas mesmas plataformas digitais. Para o jornalista e pesquisador em Comunicação Política Arthur Raposo Gomes, esse novo cenário ampliou a visibilidade do Parlamento, mas também trouxe o desafio de comunicar decisões complexas em um ambiente marcado pela velocidade da informação e pela disputa constante por atenção.
As decisões tomadas na ALMG influenciam diretamente o cotidiano dos mineiros. Além de ser um espaço para debates políticos, a Assembleia também é responsável por representar os interesses da sociedade e contribuir para a construção de políticas públicas que atendam às necessidades do estado, garantindo direitos e participação social.
O que é o Poder Legislativo?
O Poder Legislativo assume um importante papel para a sociedade. Essencial para o funcionamento de qualquer regime democrático, é o Parlamento que estabelece um elo entre o povo e seus representantes nos municípios, nos estados e no país. É o responsável por produzir as leis que irão orientar a sociedade, com o objetivo de regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo brasileiro, além de sediar os debates de interesse nacional.
A Assembleia Legislativa é formada por deputados e deputadas que são eleitos em votação popular para um mandato de quatro anos. A posse dos deputados acontece na primeira reunião preparatória da Assembleia, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao das eleições. A reunião é presidida pelo deputado com mais idade até que seja eleita a Mesa da ALMG. A quantidade de deputados estaduais é definida pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado. A regra leva em conta a população total do Estado e a quantidade de deputados federais.
O papel do Legislativo
Produzir leis é só uma das funções da Assembleia, e talvez a mais conhecida. Segundo o professor Róbson Sávio Reis Souza, doutor em Ciências Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUC Minas, o Legislativo tem um papel fundamental na nossa estrutura de organização dos poderes. Além de legislar, ele fiscaliza o Executivo, principalmente por meio da votação do orçamento, e amplia os espaços de participação cidadã com audiências públicas e eventos técnicos. Essas três frentes, segundo o professor, são fundamentais para o equilíbrio, inclusive, e a harmonia entre os três poderes do Estado.
Esse desenho institucional se repete, em escalas diferentes, do município ao país. Uma Câmara de Vereadores legisla e fiscaliza dentro dos limites de uma única cidade. Uma Assembleia Legislativa precisa fazer o mesmo, mas pensando em centenas de municípios ao mesmo tempo, sem privilegiar a capital em detrimento do interior. Já no Congresso Nacional, a tarefa se divide entre duas Casas com funções distintas. “Os senadores têm, principalmente, a representação dos entes federados, dos estados, enquanto a Câmara dos Deputados concentra mais a representação e legitimidade da vontade popular”, explica Souza.
Esse trabalho de fiscalização também aparece no processo de criação das leis, etapa em que cada projeto passa por uma espécie de filtro técnico antes de chegar ao Plenário. Souza explica que todo projeto passa por uma comissão chamada, geralmente, Comissão de Constituição e Justiça, responsável por avaliar se a proposta está dentro daquilo que a Constituição permite. Depois, segue para comissões financeiras e temáticas, conforme o assunto tratado, até ser votado, sancionado pelo governador ou, em caso de veto, devolvido à Casa Legislativa para nova análise.
Esse conjunto de funções importa porque suas consequências chegam direto ao cotidiano da população. “As leis são importantes para a implementação de políticas públicas. As leis são importantes para controle das atividades do Estado. As leis são fundamentais para a garantia dos direitos de cidadania”, resume Souza. Por isso, segundo ele, a qualidade de quem ocupa as cadeiras legislativas importa tanto quanto a existência das próprias instituições. “A eleição de bons legisladores que estão preocupados com o interesse público e coletivo, e não para defender lobbies nas casas legislativas e lobbies de grupos de interesse, é fundamental”, explica. Quando isso não acontece, o risco não é apenas de leis ruins, mas de um Legislativo que se afasta da função que deveria cumprir.
Essa atuação também é percebida na relação entre a Assembleia Legislativa e os municípios mineiros. Para Diego Madeira, subsecretário de Relações Políticas da Prefeitura de Nova Lima, as decisões tomadas no Parlamento estadual influenciam diretamente a realidade das cidades. Segundo ele, leis estaduais impactam áreas como saúde, educação, segurança pública, mobilidade e meio ambiente, além da Assembleia exercer um papel importante na fiscalização do Governo do Estado e na destinação de recursos por meio de emendas parlamentares. “No caso de Nova Lima, manter esse diálogo é fundamental para fortalecer projetos que beneficiem diretamente a população”, afirma.
Representação da sociedade
Eleger um deputado é só o primeiro passo da representação. O verdadeiro teste está no que acontece depois: se existem estruturas permanentes capazes de captar as demandas da população entre uma eleição e outra. É nesse ponto que o Legislativo se diferencia dos outros dois poderes, segundo Souza, por natureza, é o poder mais aberto à participação popular, e essa abertura deveria ser ativamente cultivada pelas próprias casas legislativas.
Na ALMG, essa abertura se traduz em uma arquitetura de participação relativamente sofisticada. Não se trata apenas de audiências públicas tradicionais, mas de um sistema em camadas. O cidadão pode opinar diretamente sobre projetos em tramitação pelo Portal da Assembleia, propor mudanças por meio das Propostas de Ação Legislativa, ou ir além e apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, caminho que exige a mobilização de pelo menos 10 mil assinaturas. Como a Lei Mar de Lama Nunca Mais, aprovada em 2019 depois de reunir mais de 56 mil assinaturas de mineiros mobilizados pela segurança de barragens. O caso ilustra bem o potencial desses mecanismos: quando a pauta é urgente o suficiente, a iniciativa popular consegue furar a rotina legislativa e chegar à lei.
O problema, segundo Souza, não está na ausência de instrumentos formais, mas no uso que se faz, ou deixa de se fazer, deles. Ele observa que a função representativa do Legislativo tende a ser “amesquinhada” quando parlamentares priorizam o personalismo e a projeção individual em vez de fortalecer esses espaços coletivos de participação. É uma tensão que ajuda a explicar por que, mesmo com canais digitais cada vez mais acessíveis, a distância entre o cidadão comum e as decisões da Assembleia ainda persiste. A ferramenta existe, mas nem sempre é utilizada para fortalecer o diálogo com a população; muitas vezes, prevalece seu uso para fins de personalismo e projeção individual.
Essa porosidade institucional, no entanto, esbarra em um problema anterior: quem ocupa as cadeiras da Assembleia. A atual legislatura tem a maior bancada feminina da história da ALMG, com 15 deputadas, o equivalente a 19% do total de parlamentares. Mas o número, recorde histórico, ainda está longe da paridade: desde 1963, ano em que as primeiras mulheres foram eleitas para a Casa, apenas 7,28% dos 645 parlamentares que já passaram pela Assembleia foram mulheres. O recorte racial aprofunda a distância: das 15 deputadas atuais, somente quatro são negras.
Para a historiadora e servidora da ALMG Valentina Somarriba, essa ausência tem efeito direto sobre a democracia. “Quem não está representado não tem voz, então as mulheres não têm como reivindicar. Isso enfraquece a democracia, que pressupõe a representação de todos na sociedade”, afirma. Já a pesquisadora Diana de Azeredo, doutoranda na UFRGS e estudiosa da presença feminina em parlamentos, aponta que a sub-representação não se explica só pelo preconceito do eleitorado: ela também é fruto da divisão sexual do trabalho, do sistema eleitoral de lista aberta e do menor acesso de mulheres a financiamento de campanha. Na prática, isso significa que os canais de participação abertos pela ALMG, por mais sofisticados que sejam, operam sob um filtro: quem decide quais demandas chegam à pauta segue sendo, majoritariamente, homem e branco.
Os obstáculos para que essa representatividade se concretize são reais e vão além dos números. Embora a bancada feminina da Assembleia tenha crescido na última eleição e alcançado cerca de 19% das cadeiras, as mulheres ainda enfrentam barreiras históricas para chegar ao Legislativo. Parte dessa dificuldade está no financiamento eleitoral. Desde 2018, os partidos são obrigados a destinar 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha às candidaturas femininas. Ainda assim, dados do TSE mostram que esses recursos continuam sendo distribuídos de forma desigual e, muitas vezes, tardia. Isso reduz a capacidade das candidatas de ampliar sua visibilidade e fortalecer suas campanhas. Para Azeredo, esse cenário reflete um ambiente ainda predominantemente branco e masculino. As barreiras se tornam ainda maiores para as mulheres negras, cuja baixa presença reduz a capacidade da Assembleia de refletir, de fato, a diversidade da sociedade mineira.
Além da participação direta da população, o diálogo institucional entre municípios e Assembleia também contribui para que demandas locais sejam levadas ao Parlamento estadual. Segundo Diego Madeira, essa relação ocorre de forma permanente entre a Prefeitura e deputados estaduais, especialmente na apresentação de demandas municipais, na busca por recursos, no acompanhamento de projetos de interesse regional e na construção de políticas públicas que dependem da atuação conjunta entre Estado e municípios. Para o subsecretário, uma articulação baseada no diálogo permite transformar necessidades da população em investimentos concretos nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
A falta de diversidade na composição da Assembleia também tem efeito sobre quais canais de participação são priorizados, e para quem. As ferramentas digitais citadas anteriormente, como o Portal da Assembleia e as consultas públicas on-line, dependem de acesso à internet, letramento digital e tempo disponível para participar, recursos distribuídos de forma desigual entre a população mineira.
O Legislativo na tela
A política sempre dependeu de linguagem para chegar até as pessoas, e hoje essa linguagem passa pelas redes. Para o professor Róbson Sávio, o Legislativo é, por natureza, o poder mais aberto à participação popular, mas essa abertura só se realiza se as casas legislativas criam canais efetivos de diálogo. No mundo conectado, isso significa disputar espaço nas mesmas plataformas onde o público, sobretudo o jovem, já está: é ali que se decide se a Assembleia vira presença familiar no cotidiano das pessoas ou permanece uma instituição distante, conhecida só de nome.
Segundo o professor da UFSJ e pesquisador de comunicação política, Arthur Raposo Gomes, a lógica das plataformas digitais influencia principalmente a forma como a política é percebida pela população. Embora o processo legislativo continue submetido às regras institucionais, os algoritmos tendem a privilegiar conteúdos que despertam emoção, conflito e identificação imediata. Como consequência, debates técnicos e projetos de maior complexidade frequentemente recebem menos atenção pública do que pautas capazes de gerar grande repercussão nas redes sociais.
O problema é que a linguagem das redes nem sempre combina com a linguagem da política institucional, e o próprio Tribunal Superior Eleitoral já reconhece esse risco. Em março de 2026, o TSE publicou o conjunto de 14 resoluções que vai orientar as eleições deste ano, e parte delas mira diretamente os riscos da comunicação política digital. Pela primeira vez, ficou proibido pagar ou premiar quem produz conteúdo político-eleitoral, prática conhecida como “campeonato de cortes” que ganhou escala nas eleições municipais de 2024.
Para o pesquisador, o desafio não está nas redes sociais em si, mas em impedir que a lógica do engajamento substitua o debate democrático. Segundo ele, as plataformas ampliaram o acesso à informação e aproximaram representantes e representados, mas não podem reduzir discussões legislativas complexas à busca por curtidas, compartilhamentos ou viralização.
No campo da desinformação, as plataformas passaram a ser obrigadas a remover imediatamente, mesmo sem ordem judicial, perfis falsos e contas automatizadas que publiquem repetidamente conteúdos ilícitos. A medida inclui informações falsas sobre a integridade do sistema eletrônico de votação e conteúdos que incentivem crimes contra a democracia.
Na prática, o Tribunal Superior Eleitoral está tentando regular exatamente a zona cinzenta que a linguagem das redes cria para a política. A fronteira cada vez mais tênue entre aproximação espontânea e impulsionamento disfarçado, entre engajamento genuíno e engajamento comprado. É esse mesmo equilíbrio, difícil de garantir e também de fiscalizar, que qualquer estratégia de comunicação digital precisa enfrentar para não ser vista como propaganda disfarçada de aproximação.
É nesse cenário que a ALMG, como instituição, tenta se posicionar de forma diferente. Nos últimos anos, a Casa reformulou sua presença nas redes sociais, sob coordenação da Gerência de Comunicação em Mídias Digitais, apostando fortemente em novas plataformas de consumo rápido. Segundo a própria gerência, os conteúdos passaram a ser mais leves, curtos e atrativos. Buscando aproximação com o público jovem ao apresentar o trabalho do Legislativo de forma descontraída, com bastidores e curiosidades do Parlamento mineiro. No TikTok, o cidadão encontra explicações sobre o funcionamento do processo legislativo, leis e projetos, além de curiosidades sobre os espaços históricos da Assembleia e cobertura de eventos institucionais. Em plataformas textuais ágeis como o Threads, o foco é dar conta da agenda parlamentar do dia a dia, em formato mais dinâmico.
Portanto, a presença da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nas redes sociais e em plataformas de consumo rápido vai muito além da simples divulgação de conteúdo. O principal desafio do Parlamento mineiro na era digital não é acumular visualizações no TikTok ou publicar com rapidez no Threads. O desafio está em transformar a complexidade do processo legislativo em informação acessível e cidadania prática.
Para grande parte da população, o caminho percorrido por um projeto de lei ainda parece distante e difícil de compreender. O processo começa pela análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, passa pelas comissões temáticas, como Saúde e Meio Ambiente, segue para os debates em dois turnos no Plenário e termina com a sanção ou o veto do governador. Tornar esse percurso mais compreensível é uma das principais tarefas da comunicação legislativa na atualidade.
O desafio da comunicação pública hoje é justamente encurtar essa distância, mostrando que ferramentas digitais como o “Políticas Públicas ao seu Alcance”, as transmissões ao vivo no YouTube e as seções de consulta opinativa no Portal da ALMG não são janelas de exibição, mas sim ferramentas de pressão política nas mãos da sociedade.
Essa apropriação digital ganha ainda mais relevância quando se observa o potencial de transformação de mecanismos como o Parlamento Jovem e as Propostas de Ação Legislativa (PLEs). Quando a população ocupa as audiências públicas, inclusive as destinadas à revisão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), suas demandas deixam de ser apenas lamentações e ganham status de proposições oficiais, capazes de virar emendas, requerimentos de informações e novos projetos de lei.
Em um cenário onde o Tribunal Superior Eleitoral endurece as regras contra os abusos da comunicação digital, o papel da ALMG, conforme os especialistas, deve se consolidar no equilíbrio: usar a tecnologia não para criar palcos virtuais ou inflar egos parlamentares, mas para abrir de forma transparente as portas da instituição, garantindo que as decisões tomadas em Belo Horizonte, reflitam na pluralidade e nos direitos de mais de 21 milhões de mineiros.
Os desafios da aproximação com a sociedade
Apesar dos avanços na ampliação dos canais de comunicação e participação, um dos principais desafios da ALMG continua sendo transformar esses processos em envolvimento efetivo da população. O acesso cada vez mais fácil à informação não significa, necessariamente, maior compreensão sobre o funcionamento do Poder Legislativo nem maior interesse em acompanhar sua atuação. Para muitos cidadãos, ainda é difícil distinguir as atribuições dos vereadores, deputados estaduais e deputados federais, o que contribui para um distanciamento das decisões tomadas no âmbito estadual.
Na avaliação de Diego Madeira, um dos obstáculos para fortalecer essa aproximação ainda é o desconhecimento sobre as atribuições dos deputados estaduais. Segundo ele, é comum que a população confunda o papel desses parlamentares com o de vereadores ou deputados federais, além de associar a Assembleia apenas à criação de leis. “Ela também exerce uma importante função de fiscalização do Poder Executivo estadual e de promoção do debate sobre políticas públicas”, destaca. Para o subsecretário, quanto maior o conhecimento da população sobre essas competências, mais qualificada tende a ser a participação democrática.
Arthur Raposo Gomes avalia que a tecnologia ampliou significativamente as possibilidades de controle social, por meio de transmissões ao vivo, portais de transparência e ferramentas digitais de acompanhamento da atividade parlamentar. No entanto, ele ressalta que transparência não significa apenas disponibilizar informações. Para que ela seja efetiva, o cidadão precisa conseguir localizar, compreender e utilizar esses dados para acompanhar e cobrar seus representantes.
Nesse cenário, iniciativas voltadas à educação política, à transparência institucional e à adoção de uma comunicação mais acessível tornam-se essenciais para aproximar a sociedade da atividade legislativa. Quanto maior o conhecimento da população sobre o papel da Assembleia e de seus representantes, maiores também são as possibilidades de participação, fiscalização e cobrança por políticas públicas que atendam aos interesses coletivos. Fortalecer esse vínculo entre cidadãos e Parlamento, portanto, vai além de ampliar a presença nas redes sociais: representa um passo importante para consolidar uma democracia mais participativa e consciente.
Na avaliação do pesquisador, fortalecer essa aproximação também depende de investimentos em comunicação pública. Mais do que divulgar agendas e votações, as instituições legislativas precisam traduzir processos complexos, contextualizar decisões e demonstrar como elas impactam a vida cotidiana da população, contribuindo para uma participação cidadã mais consciente.
A importância da ALMG
Poucas pessoas relacionam o preço do ônibus, uma vaga em hospital público ou a segurança de uma barragem perto de casa com o trabalho de um deputado estadual. Mas é exatamente aí que as assembleias atuam todos os dias. Leis estaduais impactam no que é possível ou não fazer, no que é ou não garantido, na vida de cada mineiro.
Para Robson Sávio, é justamente essa proximidade entre a lei e o cotidiano que explica por que a qualidade dos parlamentos é tão importante. “As leis são importantes para a implementação de políticas públicas”, afirma, e também “fundamentais para a garantia dos direitos de cidadania”. Por isso, defende que a eleição de bons legisladores, comprometidos com o interesse público e coletivo, e não com a defesa de lobbies, é essencial.
Segundo o professor, o desinteresse da sociedade por esse trabalho é generalizado e traz consequências. “Os cidadãos, muitas vezes, não dão a devida atenção à escolha daqueles que ocupam os espaços do Legislativo”, diz. Para ele, esse traço da cultura política brasileira abre espaço para o populismo e para figuras que “sabem manipular emoções e afetos das pessoas, mas não sabem a função do exercício da atividade legislativa”.
É esse desinteresse que a ALMG, como instituição, precisa enfrentar primeiro. Audiências públicas, o Portal da Assembleia, o Parlamento Jovem Minas e os projetos de lei de iniciativa popular são, todos, tentativas de reduzir a distância entre quem decide e quem é afetado pela decisão. A Lei Mar de Lama Nunca Mais, resultado de mais de 56 mil assinaturas de mineiros preocupados com barragens, mostra que essa distância pode, sim, ser reduzida quando a população se mobiliza.
Para Diego Madeira, acompanhar o trabalho da Assembleia Legislativa não deve ser uma prática restrita ao período eleitoral. Segundo ele, é durante o mandato que são discutidas e aprovadas decisões que impactam diretamente a vida da população. O acompanhamento da atuação dos deputados fortalece a transparência, amplia a capacidade de cobrança por resultados e contribui para uma participação cidadã mais consciente.
Na avaliação do subsecretário, a participação popular permanece como um dos principais instrumentos para garantir que o mandato parlamentar esteja alinhado aos interesses da sociedade.
Conteúdo produzido por Amanda Silveira, Gabriela Silva, Augusto Silva, Rafael Pádua, Sofia Guedes e Victor Alves, na disciplina Apuração, Redação e Entrevista, sob a supervisão da professora e jornalista Fernanda Sanglard.