Na era dos avanços tecnológicos e das políticas públicas específicas, as pessoas com deficiência têm experimentado uma maior inclusão na sociedade. Devido a esses progressos e à consolidação dos direitos conquistados, a integração desses indivíduos tornou-se uma realidade, permitindo-lhes desfrutar de uma cidadania mais digna e garantir seus direitos fundamentais. Desde a criação da cadeira de rodas até a implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os avanços têm como objetivo garantir a acessibilidade e outros direitos essenciais para essa parcela da população.
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Apesar do significativo avanço, dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revelaram que o Disque 100 do Governo Federal contabilizou, somente no primeiro semestre de 2023, quase 28 mil violações em relação aos direitos das pessoas com deficiência. O Disque 100 é um serviço de veiculação de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos.
Diante desse cenário, percebe-se que ainda há muito o que ser feito para que as garantias de um convívio social – mais humano e inclusivo – possam alcançar toda a população sem qualquer distinção entre os indivíduos.
Uma luta contínua
Betânia Oliveira de Andrade, 31 anos, é advogada há 6 anos e militante em defesa dos direitos das pessoas com deficiência há quase 15. Ela nasceu em Guaraciaba, uma pequena cidade do interior de Minas Gerais. Aos 14 anos foi diagnosticada com uma doença rara, a Miastenia Gravis, considerada uma deficiência física não visível que causa fraqueza e fadiga muscular generalizada.
A advogada – por conta de sua formação e vivência – compreende a importância de todos os indivíduos, sem distinção, terem seus direitos resguardados pela lei. Betânia, que já vivenciou experiência de preconceitos, sabe das dificuldades que alguém como ela pode enfrentar em seu cotidiano. E entendeu, logo cedo, que se tornar uma defensora desses direitos poderia transformá-la num vetor para auxiliar outras pessoas a conhecerem e a alcançarem o exercício dos seus direitos constitucionais.
Durante os anos de faculdade, Betânia esteve envolvida em causas sociais atuando em associações responsáveis por atividades voltadas para pessoas com deficiência. Além disso, em seu trabalho de conclusão de curso, ela tratou do tema acessibilidade e, após a graduação, toda a sua trajetória acadêmica e profissional têm sido fundada na luta constante pela equidade.
Atualmente, Betânia tem seu próprio escritório de advocacia, especializado em direitos de pessoas com deficiência e/ou com doenças raras que fica sediado em Belo Horizonte. Ela também integra a equipe de parceiros do primeiro escritório de advocacia digital especializado em direitos das pessoas com deficiência do Brasil. O Helton e Deus, possui uma equipe inteiramente de advogados que são ou possuem algum vínculo pessoal com pessoas com deficiência (PcD).
De acordo com o Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, é considerada pessoa com deficiência aquela que tenha impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental ou intelectual. Portanto, ao interagir com barreiras, tem uma obstrução na participação social em igualdade em relação às demais pessoas. A advogada completa, reforçando que nem toda doença rara pode ser considerada deficiência e, por isso, cada caso deve ser avaliado segundo sua especificidade, laudos médicos e atendimentos presenciais para entendimento dos tipos de limitações existentes.
No limiar da invisibilidade
Ostomizados, Esclerose Múltipla, Baixa visão, TDAH, Diferentes graus de autismo, Miastenia Gravis, etc. Em meio a tantos tipos de deficiências diagnosticadas, as doenças invisíveis ou não aparentes são aquelas que não podem ser identificadas de imediato. Isto é, só de se observar a pessoa fisicamente, o que pode ocasionar algum constrangimento tanto para a pessoa com deficiência – ao marginalizá-la por conta da não compreensão da sua deficiência – como para quem estiver iniciando qualquer contato com ela.
Assim, para tentar amenizar tais situações, e promover uma melhoria na integração e convívio dos PcD’s em sociedade, foi criado o Cordão de Girassol, uma iniciativa cuja finalidade é facilitar a identificação de pessoas com deficiências não visíveis. Ele pode ser utilizado por públicos diversos como crianças com diversos graus de autismo, pessoas com transtorno de déficit de atenção (TDAH), demência, doença de Crohn e fobias extremas. Neste contexto, a ideia do uso do objeto é dar ciência às equipes de estabelecimentos públicos e privados de que as pessoas que estiverem utilizando o colar podem vir a necessitar de um suporte específico, mais tolerante e humanizado em relação às demais pessoas. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, o uso do cordão não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
A invisibilidade e o preconceito podem ocorrer em vários ambientes sociais. Desde os mais informais, como filas de supermercado, órgãos de trânsito e até em espaços institucionais, como nos atendimentos de revisão de processos de perícias de previdência pública, por exemplo. Assim, A advogada ressalta que uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos PcD é a constante necessidade de reafirmar seus direitos, o que é resultado do estigma social ao qual esses indivíduos estão expostos. Além do olhar desaprovador e da falta de empatia direcionados a essas pessoas, o que contribui para tornar os espaços públicos pouco acolhedores é o processo de verificação dos documentos que comprovam a deficiência, que nem sempre é realizado de forma cuidadosa e humanizada.
“Muitas vezes o maior preconceito e o mais difícil de ser transposto, não é uma barreira física, mas uma barreira atitudinal”, cita.
Neste sentido, Betânia reforça que um outro componente da estigmatização são as atitudes capacitistas que se fazem presentes em diversas situações, como o preconceito desenvolvido em torno da crença de que uma pessoa com doença rara não possa ter um relacionamento amoroso, ou não possa executar algum tipo de trabalho devido à sua condição.
“As pessoas colocam a pessoa com deficiência com menos capacidade que as demais pelo simples fato de ter a deficiência. E isso é algo que não é parâmetro de forma alguma”, afirma.
Defensora dos direitos humanos, da justiça social e da correta aplicação das leis, Betânia salienta que é preciso articular ações concretas para que uma lógica de segregação não siga sendo perpetuada na sociedade.
“A gente precisa efetivar as leis e colocar em prática o que a gente tem já resguardado legalmente hoje. Por várias vezes, vemos violações do direito à saúde, do direito à acessibilidade, do acesso ao trabalho e do acesso a uma moradia. São vários direitos das pessoas com deficiência que, apesar de resguardados pela lei, na prática eles são diariamente violados. Conforme disse Aristóteles, igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades. Então o poder público precisa entender isso”, conclui.
Realidades que se sobrepõem: pessoas com deficiência no convívio social
Fábio Moraes tem 43 anos e desde cedo teve uma trajetória desafiadora, por necessitar deixar a casa de sua família e passar a se sustentar financeiramente muito jovem. Ele, que durante anos trabalhou como pedreiro em Belo Horizonte, possui dismetria, um encurtamento de uma das pernas, e sua ocupação fez com que essa disfunção se agravasse ainda mais.
Ainda assim, Fábio busca se socializar e se permitir ter momentos de lazer, fazendo uso frequente dos espaços públicos ao aproveitar praças e shoppings centers da cidade para fazer seus passeios. Atualmente aposentado, ele acredita que, apesar de poder contar no seu dia a dia com determinados recursos de acessibilidade nesses locais, os espaços ainda são limitantes para a população com deficiência e lembra que deveria haver uma melhor sinalização nesses ambientes, já que placas e sinais no piso por exemplo nem sempre se encontram visíveis ou possuem informações claras no sentido de facilitar a vida da pessoa com deficiência.
No Brasil, há uma legislação específica sobre acessibilidade urbana: o decreto-lei 5.296, de 2 de dezembro de 2004, orienta a implementação da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística e determina que a concepção e a implantação de projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, utilizando como referências básicas, as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Da mesma forma, a construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou alterações de destinação a estes tipos de edificações, precisam ser executadas de maneira que sejam acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Vários fatores devem ser considerados para que os espaços públicos sejam adequados para receber pessoas com deficiência (PcD). Entre eles, destacam-se: a qualidade do pavimento, com pisos largos, firmes e estáveis; o uso de materiais emborrachados; uma sinalização clara tanto no piso quanto no entorno do ambiente; a instalação obrigatória de equipamentos acessíveis; e a garantia de uma iluminação adequada. Esses são apenas alguns exemplos das medidas necessárias para promover a acessibilidade e a inclusão das PcD nos espaços de convívio social.
Fábio revela, ainda, que é perceptível que a cor de sua pele se soma à discriminação pela condição física. A exclusão social se intensifica devido a essa junção de marcadores sociais, isto é, a interseccionalidade que abrange raça e deficiência.
“Eu já percebi que já fui tratado por pessoas com preconceito. Até mesmo devido a minha cor, por eu ser negro. As pessoas já tem uma discriminação e com a dificuldade de locomoção fica ainda mais complicado. Muitas vezes as pessoas não respeitam seu espaço ou quando você está em um espaço privado, as pessoas já ficam te olhando de uma maneira diferente”, revela.
Fábio conclui dizendo que o estigma de incapacidade não deveria caber para ninguém, por nem sempre retratar a realidade das pessoas com deficiência.
“Para mim, ser capaz é você superar os limites. Eu sou capaz de surpreender em muitas situações. Eu sou uma pessoa que gosta de andar, de me mexer e de trabalhar. Eu gosto de mostrar o meu melhor”, frisa.
Construindo frentes anti-capacitistas
A doutora em comunicação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Regiane Lucas de Oliveira Garcêz, cresceu se comunicando em dois idiomas: libras e a língua portuguesa. Isso porque, seus pais, irmãs, vários primos e sobrinhos são pessoas surdas.
Neste sentido, A pesquisadora dedica seus estudos as pautas que tratam das lutas das minorias por reconhecimento, representação política, ativismo e movimentos sociais. Desde nova, se interessou pela pesquisa de temas que envolvessem a condição dos surdos e de pessoas com deficiência nas arenas públicas e também nas redes sociais.
Regiane dividiu sua atuação entre ser intérprete de Libras e jornalista, mas logo após direcionou seu trabalho para a pesquisa sobre movimentos de surdos na internet. Em sua tese “Representação política e lutas sociais: quem fala em nome de quem no debate sobre a educação de surdos”, a comunicadora buscou compreender quem fala em nome das pessoas surdas nas esferas sociais. Muitas vezes, os políticos, os pais, os professores, manifestam as reivindicações deste grupo, quando eles também poderiam falar por si.
As pessoas surdas são usuárias de outra língua, a Libras. Para os surdos, o ideal seria que, a partir do que recomendam as leis que garantem os direitos das pessoas surdas e que se encontram no arcabouço dos direitos da pessoa com deficiência, sempre fosse disponibilizada e assegurada em todos os ambientes a possibilidade plena da utilização das Libras como forma de comunicação e interação. A pesquisa aborda a inclusão de estudantes com deficiência na universidade e analisa a atual estrutura de acessibilidade no campus. Além disso, são apresentadas sugestões para alcançar um atendimento mais acessível para esse público.
Esta pesquisa, que tem data de previsão de conclusão para o final de 2023, antecede a criação de um plano de comunicação cujo objetivo será pensar na implementação de estratégias efetivas para garantir a acessibilidade nos espaços da universidade.
Com base em um resgate histórico dos gestos e movimentos de exclusão e opressão vividos por pessoas surdas, Garcêz aponta que a estigmatização e o preconceito existentes têm origem num paradigma da normalização, segundo o qual viver sob determinadas normas e condutas sociais e ter corpos que sejam adequados a determinados padrões são os códigos para que as pessoas em geral possam ser aceitas socialmente.
“Existe esse padrão de normalidade que faz com que a desigualdades perpetue, porque ele não concede lugar para que outros corpos e para que a diversidade habite a nossa sociedade”, afirma.
Para Garcêz, há um paradoxo entre as ações da ciência ao promover avanços, mas corroborar, junto da medicina, uma preocupação maior no sentido de corrigir as deficiências e menor no sentido de melhorar a qualidade de vida de quem vive com elas. Um exemplo disso é supor que todo surdo necessita ser oralizado e deve aprender a reproduzir sons para além da linguagem de sinais, ou até mesmo tentar corrigir deficiências físicas, sem antes buscar ouvir as contribuições desses indivíduos que integram o universo de pessoas com deficiência. Esse é um comportamento social que atua no sentido de ajudar a perpetuar os padrões de normalidade que geram preconceitos e reproduzem estereótipos.
Existe a barreira atitudinal e ela se encontra no terreno do simbólico. Promover culturas mais inclusivas é extremamente necessário para derrubar essas barreiras. E para construir essa cultura cada vez mais inclusiva, existe um primeiro passo indispensável que é a presença dessas pessoas na esfera pública, nas ruas, nas praças, nas universidades, nas escolas e nos postos de trabalho de diferentes níveis de formação”, indica”.
A pesquisadora acredita que uma cultura inclusiva pressupõe a presença humanizada das pessoas com deficiência em qualquer espaço público, para que essa ocupação dos mais diferentes lugares possa estimular o entendimento público sobre a condição dessas pessoas e promover a amplificação da inclusão e do aprendizado social em torno desse convívio.
“A nossa sociedade, quando convive com as pessoas com deficiência, gera uma aprendizado social. O nosso coletivo aprende quando a gente chega na biblioteca e a rampa tem 45 graus e uma pessoa de cadeira de rodas não consegue subir. Então a gente vai entendendo essas dinâmicas porque as pessoas estão ali. Elas vão nos provocando e nos puxando, não só para cumprir as regras, mas também para conviver e normalizar a deficiência como uma diversidade de corpos entre nós.” afirma.
Interseccionalidade e atravessamentos
O capacitismo é análogo a formas de opressão de outros grupos, como machismo, homofobia e racismo, diz Regina Garcêz. Ela reitera que tal comportamento é gerado pela relação entre um corpo que está fora desses padrões e a sociedade, que não é capaz de conviver com tais diferenças.
De todas as formas de opressão, a que atua contra a deficiência pode se configurar como a mais invisível, em função do capacitismo se tratar de algo que sempre relegou as pessoas com deficiência a viver nos limites dos seus lares, afastadas da convivência social. Como esse não era um preconceito tematizado, já que as pessoas não eram vistas, Garcêz crê que o capacitismo vem desse lugar no qual os deficientes são postos em um espaço de ausência.
Sobre a interseccionalidade, Regiane menciona que os padrões de violência de públicos como crianças, mulheres e pessoas negras se somam neste momento.
Acesse o mapa interativo. Clique em cima do Brasil e de Minas Gerais para acessar dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS 2019) sobre pessoas com deficiência. Clique no botão de play e escute a narração de cada quadro.
Em Minas Gerais, existem 1.976,432 milhões de pessoas com deficiência em pelo menos uma de suas funções.
É o segundo maior estado com número de PcD, ficando atrás somente de São Paulo
Aproximadamente 63% são pessoas declaradas mulheres (1.250,858)
37% são pessoas declaradas homens (725,573)
Aproximadamente 60% são pessoas autodeclaradas pretas e pardas (1.174,616)
40% se autodeclaram brancas (782,429)
O grupo de idade que possui o maior número de PcD são as pessoas com 60 anos ou mais. A porcentagem cai gradativamente em cada grupo de idade até chegar no mais jovem, de 2 a 9 anos. 60+ anos 51% (1.009,77940) 18 a 29 anos ; 5% (114,838) 40 a 59 anos 33% (653,821) 10 a 17 anos ; 3% (53,587) 30 a 39 anos ; 7% (128,628) 2 a 9 anos ; 1% (15,779)
De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS 2019) no Brasil existem 17.257.852 pessoas com deficiência em pelo menos uma de suas funções.
É primordial levantar três problematizações relevantes ao pensarmos a representatividade desses grupos. Algumas implicações se fazem presentes em relação à sociabilidade dos indivíduos no meio social e articulações são necessárias para efetivar essa garantia de direitos.
1- Graus de autonomia
Segundo Garcêz, é preciso debater sobre a emancipação das pessoas com deficiência e refletir sobre as melhores soluções para que sejam tratadas como cidadãos plenos de direitos, a fim de que sua autonomia e desejos sejam considerados, respeitando-se a particularidade de cada tipo de deficiência.
2- A luta ativista como ponto central
Regiane conta que é a partir de uma experiência coletiva que outras pessoas – que sofrem das mesmas desigualdades – podem compreender que estão sendo oprimidas. Ao interagirem e se engajarem em movimentos ativistas, elas também passam a querer exercer o protagonismo das suas lutas contra a opressão e em favor do respeito à sua condição. Como ativista, Garcêz diz que seu papel trata mais de oferecer suporte, já que ela entende que as demandas devem partir das pessoas com deficiência e evidenciar o destaque dos integrantes dessa população.
No caso dos políticos eleitos para representar essas pautas, é necessário que haja uma permanente escuta ativa. Antes de falar em nome desses grupos, é necessário compreender as demandas para que a população continue sendo a protagonista de suas próprias causas, reitera a pesquisadora.
3- A função da comunicação na divulgação das pautas sobre acessibilidade
A comunicação e os produtos jornalísticos devem estar conectados com as estratégias de acessibilidade na sua rotina de geração e distribuição de informações e notícias. Além disso, é preciso refletir sobre o papel que os meios de comunicação têm de reproduzir estereótipos, mas também poder utilizar sua força para combatê-los, segundo Garcêz.
Ainda há muito a ser feito: sociabilidade de pessoas com deficiência
A inclusão social almeja a integração harmoniosa do indivíduo na sociedade, evitando conflitos e isolamento, por meio de ações que buscam integrar todas as pessoas, especialmente as minorias, à vida social. Essa abordagem inclusiva é crucial para promover equidade e convivência harmoniosa entre os indivíduos em nossa sociedade.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever da sociedade assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referentes à vida, à sexualidade, à paternidade, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao turismo, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis.
Para garantir a efetivação desses artigos e demais disposições da Lei de Inclusão, é imprescindível implementar ações práticas. Além de discursos, é necessário construir pontes e promover medidas concretas que resultem em um convívio social pleno, baseado na equidade e na não-discriminação.
Conteúdo produzido por Isabella Martins, Lauro Moura, Rafael Assumpção e Regina Moraes na disciplina Laboratório de Jornalismo Digital e Jornalismo de Dados, sob a supervisão da professora e jornalista Maiara Orlandini. Infografia desenvolvida por Pedro Henrique, aluno da graduação de Jogos Digitais na PUC Minas São Gabriel, com informações produzidas pelos alunos.