Escolas públicas de MG poderão terceirizar gestão

A Proposição de Lei nº 24.823/21, que proíbe parcerias com o terceiro setor para transferir gestão de serviços nas áreas de educação, saúde e segurança, teve o veto do governador Romeu Zema (Novo) mantido pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante o mês de outubro. O Projeto de Lei (PL) 1.088/19, de autoria do deputado Professor Cleiton (PSB), foi uma tentativa de impedir projetos como o Somar, que transfere a gestão das escolas estaduais para instituições privadas.

A presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, deputada Beatriz Cerqueira (PT), lamentou a manutenção do veto e relembrou que o Projeto Somar precariza o serviço público no estado. “A manutenção possibilita a retirada da gestão democrática, porque em gestão de organização social não tem eleição para diretor. Retira o concurso público e as contratações de designados, pois estes não atuam em instituições privadas”, salientou.

O projeto foi lançado em abril deste ano e surpreendeu professores das três escolas escolhidas para o piloto, que não foram avisados previamente. Durante a votação do veto no Plenário, no último dia 21 de outubro, Beatriz Cerqueira ressaltou que a empresa, de Feira de Santana, na Bahia, que venceu a licitação para o Projeto Somar, contrata instrutores em vez de professores, além de ser acusada de não assinar carteira, não cumprir acordos salariais referente ao piso e décimo terceiros. A parlamentar ainda destacou a falta de experiência da organização contratada no ensino médio. “Essa empresa tem experiência em cursinho profissionalizante. Portanto, todo discurso de qualidade e prática inovadora não cabe aqui”, afirmou.

Para a deputada, permitir a manutenção do veto é comprometer o ensino público com a política privatizadora do Governo Zema. O diretor estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE MG), Paulo Henrique Fonseca, diz que o movimento sindical se manterá vigilante sobre a gestão dos recursos recebidos e a análise do histórico de qualquer instituição que se proponha a assumir uma escola pública do estado. Para ele, o Projeto Somar é uma ameaça ao direito constitucional da população. “A educação está sendo tratada como negócio, não como direito. O projeto é uma ameaça à gestão democrática, ao emprego público e à impessoalidade, para garantia de um tratamento justo e sem distinção à toda Comunidade Escolar”, destacou.

O líder do governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), afirmou, durante a votação, que as críticas da oposição são fruto de radicalismo e pré-julgamento. “Queremos que a escola pública tenha a mesma qualidade da escola particular. Se o projeto Somar não der certo daqui a um ano a gente tira. Mas queremos ver o resultado primeiro”, enfatizou.  Já o vice-presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputado Betão (PT), ressaltou que projetos como o Somar, viabilizados pelo veto, representam um risco duradouro para os servidores públicos. “O contrato do Projeto Somar é de cinco anos. Não tem isso de que, se não der certo, daqui a um ano a gente tira. Esse veto abre portas para que projetos como esse se espalhem pelo estado”, contestou. 

O diretor do Sind-UTE destaca que se a cobertura do projeto se expandir, Minas Gerais corre o risco de favorecer a educação elitizada. “A longo prazo, a iniciativa coloca em risco o acesso dos mineiros à educação pública e a privatização da educação garantirá o acesso somente aos que puderem por ela pagar”, explica. Ele ainda denuncia o descaso sistemático com a educação. “O governo do estado não apresentou sequer um balanço do Plano Estadual de Educação (PEE). Além disso,  descumpre os investimentos mínimos constitucionais de 25% da arrecadação em educação e o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) dos educadores, e a transferência de recursos para iniciativa privada só agravará isso.”