{"id":18901,"date":"2024-11-29T08:00:00","date_gmt":"2024-11-29T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogfca.pucminas.br\/colab\/?p=18901"},"modified":"2024-12-04T19:05:25","modified_gmt":"2024-12-04T22:05:25","slug":"stf-regulamenta-artigo-28-da-lei-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogfca.pucminas.br\/colab\/stf-regulamenta-artigo-28-da-lei-de-drogas\/","title":{"rendered":"STF regulamenta Artigo 28 da Lei de Drogas"},"content":{"rendered":"\n

Em decis\u00e3o hist\u00f3rica, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater a regulamenta\u00e7\u00e3o do porte de drogas para uso pessoal<\/a> na chamada Lei de Drogas, centrando a discuss\u00e3o no caso de Francisco Benedito de Souza, condenado por portar 3 gramas de maconha para consumo pr\u00f3prio. Na sess\u00e3o do dia 25 de junho de 2024, os ministros analisaram o Recurso Extraordin\u00e1rio 635659<\/a>, que questiona se o porte para uso pessoal deveria ser considerado crime ou infra\u00e7\u00e3o administrativa. Entre os argumentos apresentados, a Defensoria P\u00fablica destacou a prote\u00e7\u00e3o aos direitos constitucionais da intimidade e da vida privada, promovendo uma reflex\u00e3o sobre a abordagem do sistema de justi\u00e7a no tratamento do uso de drogas. <\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 permeada pela hist\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre drogas, que come\u00e7ou a se formalizar com a Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976. Esta lei foi a primeira a tipificar o uso de drogas como crime e, embora tenha introduzido penalidades para a posse e o tr\u00e1fico de subst\u00e2ncias, n\u00e3o estabelecia diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e traficantes. Em vez disso, tratava todos como criminosos, resultando em um aumento significativo no encarceramento, especialmente de usu\u00e1rios, sem oferecer alternativas de tratamento ou recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"A
Est\u00e1tua da deusa grega T\u00eamis, s\u00edmbolo da justi\u00e7a, esculpida pelo artista \nmineiro Alfredo Ceschiatti, em frente ao STF \/ Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o STF\n\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em resposta \u00e0s cr\u00edticas e \u00e0 demanda por uma abordagem humanit\u00e1ria, a Lei 11.343, sancionada em 2006, alterou a maneira como o Brasil lida com usu\u00e1rios e traficantes, buscando a descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de entorpecentes e a separa\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e traficantes, al\u00e9m de priorizar a sa\u00fade e a recupera\u00e7\u00e3o. Contudo, a implementa\u00e7\u00e3o deixou lacunas, especialmente pela falta de uma defini\u00e7\u00e3o clara sobre o que configura o porte para uso pessoal, resultando em ambiguidades na aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Em 2015, a Corte analisou o impacto da legisla\u00e7\u00e3o, ressaltando que a inten\u00e7\u00e3o da lei de 006 era evitar a criminaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. \u201cNenhum usu\u00e1rio de nenhuma droga pode ser criminalizado\u201d, afirmou o ministro Dias Toffoli, sublinhando que a Lei de Drogas de 2006 tinha como objetivo descriminalizar o uso de entorpecentes, em contraste com a abordagem punitiva das legisla\u00e7\u00f5es anteriores. Segundo ele, a lei pretendia oferecer alternativas de recupera\u00e7\u00e3o, promovendo pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica em vez de puni\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto central do debate foi a proposta de fixa\u00e7\u00e3o de uma quantidade limite, como 40 gramas de cannabis sativa<\/em>, para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes, medida que j\u00e1 se mostrou eficaz em pa\u00edses como B\u00e9lgica, Portugal, Uruguai e Portugal. Conforme o ministro Alexandre de Moraes, a regulamenta\u00e7\u00e3o objetiva evitar o encarceramento desproporcional de pessoas que n\u00e3o se encaixam no perfil de traficante, mas que, na pr\u00e1tica, acabam penalizadas pela falta de crit\u00e9rios objetivos. Moraes tamb\u00e9m trouxe \u00e0 tona um estudo que revelou que, entre 2003 e 2017, 72% das pris\u00f5es por tr\u00e1fico eram de jovens negros analfabetos, enquanto brancos com mais de 30 anos e curso superior enfrentavam menos penalidades. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m destacou a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias, redirecionando recursos do sistema penitenci\u00e1rio para programas socioeducativos. Segundo dados de Toffoli, manter um preso custa cerca de tr\u00eas mil reais mensais, enquanto um programa educacional custa apenas seiscentos reais. Ao final da sess\u00e3o, os ministros recomendaram que o Congresso Nacional estabele\u00e7a crit\u00e9rios claros para a diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e traficantes. O presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, esclareceu que a mudan\u00e7a n\u00e3o libera o uso em locais p\u00fablicos, mas acaba com a puni\u00e7\u00e3o criminal ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Vis\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do STF sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pessoal at\u00e9 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas gerou uma s\u00e9rie de reflex\u00f5es dentro da pol\u00edcia. Profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica, como os sargentos Paulo Henrique e Samuel Paz e o investigador Delmo Castanheira, compartilham suas vis\u00f5es sobre o impacto dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, revelando desafios e limita\u00e7\u00f5es do trabalho policial.<\/p>\n\n\n\n

\"A
Viatura \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para poss\u00edvel apreens\u00e3o \/ Imagem: Domminic Arcanjo\n\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Para os sargentos, a regulamenta\u00e7\u00e3o traz mudan\u00e7as m\u00ednimas para o sistema carcer\u00e1rio, j\u00e1 que usu\u00e1rios de pequenas quantidades de drogas n\u00e3o estavam sujeitos a penas de pris\u00e3o desde a Lei n\u00ba 11.343\/06. Segundo o sargento Paulo Henrique, a superlota\u00e7\u00e3o nas cadeias \u00e9 majoritariamente composta por traficantes e criminosos envolvidos em atividades de maior escala. \u201cA decis\u00e3o do STF foca mais na distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante, mas n\u00e3o altera o foco da seguran\u00e7a p\u00fablica, que \u00e9 prender o traficante\u201d, explica ele.<\/p>\n\n\n\n

O investigador Castanheira concorda e acrescenta que a legisla\u00e7\u00e3o atual exige cautela nas abordagens, pois, mesmo que um indiv\u00edduo seja flagrado repetidas vezes com quantidades legais de maconha, ele n\u00e3o pode ser tratado como traficante. \u201cMesmo em diferentes situa\u00e7\u00f5es, porque ela n\u00e3o est\u00e1… qual que \u00e9 a lei que ela est\u00e1 infringindo? Nenhuma\u201d, afirma. Na vis\u00e3o de Castanheira, o trabalho policial \u00e9 limitado pela margem de porte permitida, o que pode dificultar a preven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de alta circula\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Ambos os sargentos e o investigador apontam que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o soluciona o problema de como distinguir usu\u00e1rios de traficantes em abordagens cotidianas. O sargento Samuel Paz destaca que a diferencia\u00e7\u00e3o j\u00e1 era desafiadora antes da decis\u00e3o, pois dependia de provas adicionais, como dinheiro em esp\u00e9cie, balan\u00e7as de precis\u00e3o e outros ind\u00edcios de com\u00e9rcio. \u201cA pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico ainda depende dos sinais de envolvimento, como balan\u00e7as e grandes quantias de dinheiro\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Castanheira, por sua vez, levanta a dificuldade de identificar traficantes apenas pelo porte de drogas e indica que a abordagem precisa considerar tamb\u00e9m o ambiente e o comportamento do suspeito. \u201cSe a pessoa estiver com dinheiro, a quest\u00e3o \u00e9 que o dinheiro pode ser conduzido pela origem, mas n\u00e3o est\u00e1 relacionado diretamente \u00e0 droga.\u201d Ele ainda observa que, em situa\u00e7\u00f5es em que cada pessoa carrega a quantidade permitida, mesmo que o total ultrapasse o limite, a pol\u00edcia n\u00e3o pode imputar tr\u00e1fico sem provas diretas.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de converg\u00eancia \u00e9 a complexidade de atuar dentro dos novos limites sem riscos de acusa\u00e7\u00f5es de abuso de autoridade. Os sargentos expressam preocupa\u00e7\u00e3o de que a nova margem permitida exponha os policiais a alega\u00e7\u00f5es de excesso nas abordagens. Castanheira concorda, mencionando que o trabalho policial exige cautela constante: \u201cEstamos expostos, mas n\u00e3o podemos deixar de fazer o nosso trabalho por causa de drogas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do investigador, o impacto da decis\u00e3o pode ser percept\u00edvel na seguran\u00e7a p\u00fablica, especialmente ao se observar um prov\u00e1vel aumento no consumo, o que, segundo ele, tornar\u00e1 o trabalho policial \u201ccada vez mais dif\u00edcil.\u201d Samuel Paz, entretanto, pondera que a descriminaliza\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 pode ter efeitos moderados no longo prazo, mas enfatiza a import\u00e2ncia de abordar o problema das drogas com um equil\u00edbrio entre sa\u00fade p\u00fablica e repress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao discutir papel das For\u00e7as Armadas e da Pol\u00edcia Militar, Castanheira e os sargentos concordam que o papel da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o mudou substancialmente: cabe \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a manter a ordem e coibir o tr\u00e1fico. Contudo, ambos enfatizam que um apoio legislativo mais s\u00f3lido \u00e0s for\u00e7as policiais ser\u00e1 essencial para adequar a regulamenta\u00e7\u00e3o aos desafios pr\u00e1ticos nas ruas.<\/p>\n\n\n\n

Olhar da medicina, por Dr. Nicholas Soyombo<\/strong><\/h2>\n\n\n
\n
\"Um
Dr. Nicholas Soyombo, m\u00e9dico, destaca os riscos \u00e0 sa\u00fade associados ao uso de subst\u00e2ncias psicoativas em ambientes n\u00e3o regulamentados \/ Imagem: Arquivo pessoal\n\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Para entender melhor as implica\u00e7\u00f5es dessa regulamenta\u00e7\u00e3o na sa\u00fade, o projeto Prosa em off<\/a> conversou com o Dr. Nicholas Soyombo,  m\u00e9dico formado pela UFMG, que compartilhou suas reflex\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Soyombo acredita que o uso recreativo de subst\u00e2ncias psicoativas, como a maconha, pode ser aceit\u00e1vel se regulamentado pelo Estado. Ele ressalta que a falta de controle sobre a proced\u00eancia das subst\u00e2ncias \u00e9 um dos maiores riscos. Assim, o ideal \u00e9 que o uso de subst\u00e2ncias psicoativas seja feito de forma segura e regulamentada, evitando que as pessoas recorram a produtos de origem duvidosa. Al\u00e9m disso, ele enfatiza que o debate sobre o porte n\u00e3o deve se limitar a quest\u00f5es legais, mas tamb\u00e9m considerar o contexto social e a percep\u00e7\u00e3o de risco entre usu\u00e1rios e traficantes.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado pelo m\u00e9dico foi a quest\u00e3o da pureza das subst\u00e2ncias. Embora o consumo de maconha pura n\u00e3o seja isento de riscos, a preocupa\u00e7\u00e3o aumenta quando s\u00e3o introduzidas subst\u00e2ncias adulterantes. Segundo ele, a compra de drogas no mercado ilegal exp\u00f5e os usu\u00e1rios a perigos desconhecidos, o que torna dif\u00edcil garantir a pureza da maconha fora de um mercado regulamentado. Dr. Soyombo adverte que, ao se deparar com subst\u00e2ncias adulteradas, os riscos \u00e0 sa\u00fade podem aumentar drasticamente, levando a consequ\u00eancias graves.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Dr. Nicholas Soyombo comenta sobre a possibilidade de a regulamenta\u00e7\u00e3o facilitar pesquisas sobre o uso de cannabis<\/em>. Ele acredita que, com subst\u00e2ncias regulamentadas, como o cigarro, \u00e9 poss\u00edvel realizar estudos retrospectivos que ajudam a entender os impactos \u00e0 sa\u00fade. Nesse sentido, a descriminaliza\u00e7\u00e3o pode criar um ambiente onde os pacientes se sintam mais \u00e0 vontade para discutir seu uso de drogas, sem medo de repres\u00e1lias. Essa abertura, portanto, pode permitir diagn\u00f3sticos mais precisos e tratamentos mais eficazes, contribuindo para um melhor entendimento das rela\u00e7\u00f5es entre uso de subst\u00e2ncias e sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante abordado pelo m\u00e9dico foi a diferencia\u00e7\u00e3o entre o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), o componente que causa a sensa\u00e7\u00e3o popularmente conhecida de \u201cestar chapado\u201d. Ele explica que, enquanto o CBD possui propriedades terap\u00eauticas, o THC \u00e9 associado a efeitos recreativos. Destaca tamb\u00e9m que o canabidiol tem mostrado potencial no tratamento de condi\u00e7\u00f5es como epilepsia. No entanto, o desafio reside em entender como esses receptores funcionam e como podemos aproveitar esses efeitos de maneira segura.<\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9dico aponta que a decis\u00e3o do STF representa um avan\u00e7o significativo, mas a implementa\u00e7\u00e3o eficaz da regulamenta\u00e7\u00e3o depende da atua\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade e agentes de seguran\u00e7a. Nesse contexto, Dr. Nicholas Soyombo enfatiza que a pr\u00e1tica cotidiana pode diferir muito da teoria. A regulamenta\u00e7\u00e3o precisa ser clara para evitar discrimina\u00e7\u00f5es e garantir que o foco esteja na sa\u00fade p\u00fablica, e n\u00e3o na criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reflexos sociais e psicol\u00f3gicos da descriminaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n
\n
\"A
Em entrevista, Alexsandro Nascimento analisa os impactos sociais e comportamentais \/ Imagem: Nat\u00e1lia Ara\u00fajo\n\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

No contexto da regulamenta\u00e7\u00e3o do porte de drogas, o soci\u00f3logo e psic\u00f3logo Alexsandro Nascimento traz uma perspectiva enriquecedora sobre os impactos sociais e comportamentais da descriminaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Nascimento critica a desconex\u00e3o entre a sociedade e o legislativo: \u201ca gente reclama muito do Congresso Nacional, mas somos n\u00f3s que os elegemos.\u201d Essa observa\u00e7\u00e3o nos faz refletir sobre a responsabilidade coletiva na forma\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que impactam a vida das pessoas, especialmente aquelas em situa\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. Al\u00e9m disso, em depoimento sobre um caso de enquadramento acontecido com seu aluno, o policial diz a v\u00edtima: \u201csinto muito se voc\u00ea est\u00e1 no meu script<\/em>\u201d, destacando como muitos usu\u00e1rios s\u00e3o rotulados e criminalizados sem considerar suas circunst\u00e2ncias individuais. <\/p>\n\n\n\n

Ele ainda ressalta a hipocrisia no discurso sobre drogas, dizendo: \u201cna verdade, a gente consome muito mais drogas do que essas que chamam a aten\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.\u201d Provocando uma reflex\u00e3o sobre como a percep\u00e7\u00e3o social do uso de drogas varia conforme a classe social e a cor da pele. E destaca a dura realidade enfrentada por uma parcela significativa da juventude brasileira: \u201cn\u00f3s temos uma juventude, preferencialmente preta e pobre, que \u00e9 presa todos os dias, estando com zero gramas no bolso.\u201d Essa afirma\u00e7\u00e3o contundente revela as desigualdades raciais e sociais que permeiam o sistema de justi\u00e7a e convida os espectadores a se aprofundarem nesse tema.<\/p>\n\n\n\n

Assista ao v\u00eddeo vis\u00e3o por um soci\u00f3logo<\/a> para entender como essas realidades se entrela\u00e7am e quais solu\u00e7\u00f5es podem ser discutidas para criar uma sociedade mais justa.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de drogas no Brasil avan\u00e7a com propostas que buscam uma abordagem mais clara e humanit\u00e1ria. O descontingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) \u00e9 essencial para financiar campanhas de esclarecimento sobre os riscos do consumo de drogas, promovendo a educa\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de categorizar o porte de drogas como uma infra\u00e7\u00e3o administrativa, sem implica\u00e7\u00f5es penais, representa uma mudan\u00e7a significativa na forma como o Estado lida com usu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, a maioria dos ministros do Supremo apoia a fixa\u00e7\u00e3o de um quantitativo de 40 gramas de cannabis sativa<\/em> como refer\u00eancia, que deve prevalecer at\u00e9 que o Congresso Nacional estabele\u00e7a regulamenta\u00e7\u00f5es definitivas. Essa abordagem permite avaliar as circunst\u00e2ncias individuais, tratando casos com menos de 40 gramas como tr\u00e1fico em determinadas situa\u00e7\u00f5es e considerando quantidades superiores sem necessariamente implicar em tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n

Confira o hist\u00f3rico da proibi\u00e7\u00e3o de drogas no Brasil<\/h3>\n\n\n
\n
\"Infogr\u00e1fico<\/figure>\n<\/div>\n\n
\n
\"Infogr\u00e1fico<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Reportagem de Karol Martins, Lara Isabelle e Nat\u00e1lia Ara\u00fajo para a disciplina Apura\u00e7\u00e3o, Reda\u00e7\u00e3o e Entrevista do curso de Jornalismo do campus<\/em> S\u00e3o Gabriel da PUC Minas, sob a supervis\u00e3o do professor Vin\u00edcius Borges.<\/code><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Ou\u00e7a o ColabCast sobre o tema:<\/h4>\n\n\n\n
\n